Data não deve ser confundida com o prazo da declaração do Imposto de Renda, que se encerra um dia antes
O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), obrigatória para microempreendedores individuais (MEIs), termina às 23h59min59s deste sábado, 31 de maio. A Receita Federal alerta os contribuintes para não confundirem essa data com a do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), cujo prazo se encerra um dia antes, na sexta-feira, 30 de maio.
A DASN-SIMEI deve ser transmitida por todos os MEIs que estiveram enquadrados no regime do Simples Nacional como Microempreendedor Individual em qualquer período de 2024. A declaração pode ser feita gratuitamente por meio do aplicativo MEI ou diretamente pelo Portal do Simples Nacional.
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Para preencher corretamente os dados exigidos, é recomendada a leitura do Manual da DASN-SIMEI, disponível nos portais do Simples e do MEI. O processo é regulamentado pela Resolução CGSN nº 140/2018.
A Receita orienta os contribuintes a não deixarem para a última hora, pois o alto volume de acessos pode sobrecarregar os sistemas e causar lentidão. A entrega fora do prazo implica em multa mínima de R$ 50,00.
Para evitar transtornos, o ideal é reunir com antecedência todas as informações sobre o faturamento do ano anterior e acessar os canais oficiais com antecedência.
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Fonte: Diário do Caeté