Tribunal dos EUA considera abusivo o uso da Lei de Emergência por Trump para impor tarifas

O Tribunal de Apelações do Circuito Federal dos Estados Unidos decidiu que a maioria das tarifas comerciais impostas pelo presidente Donald Trump são ilegais, por terem sido aplicadas sem autorização expressa do Congresso.

Por 7 votos a 4, o tribunal considerou que o governo violou os limites da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) ao utilizar essa legislação para impor tarifas sem autorização expressa do Congresso.

Base legal da decisão: limites da IEEPA

Segundo o tribunal, a IEEPA — criada em 1977 para permitir sanções econômicas em situações de emergência nacional relacionadas a ameaças externas — não contém nenhuma autorização explícita para a imposição de tarifas comerciais. Os juízes destacaram que:

“IEEPA doesn’t even mention the word ‘tariffs’ anywhere.”
— Juiz Jimmie Reyna, durante audiência em 31 de julho de 2025

Essa afirmação reflete a posição da maioria dos magistrados, que entenderam que a criação de tarifas comerciais é atribuição do Congresso dos EUA, e não do Poder Executivo agindo de forma unilateral.

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A decisão abrange tarifas impostas sob a IEEPA, incluindo as aplicadas em 2025 contra o Brasil, China e México.

Apesar da ilegalidade reconhecida, a Corte manteve as tarifas em vigor até 14 de outubro de 2025, para que o governo possa recorrer à Suprema Corte. Caso a Suprema Corte confirme a decisão, as tarifas podem ser anuladas.

A ação foi movida por pequenas empresas americanas, como a V.O.S. Selections, com apoio de 12 estados liderados por governadores democratas, que argumentaram que as tarifas violavam o papel constitucional do Congresso na definição da política comercial.

O governo Trump anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal para manter as tarifas.

Impactos

A decisão pode afetar as exportações brasileiras, especialmente nos setores de aço, agricultura e carnes, já que as tarifas impostas em 2025 contra o Brasil são parte das medidas consideradas ilegais.

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Fonte: Diário do Caeté