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O governador do Pará Helder Barbalho assinou dois decretos para orientar a adoção de medidas de racionalização e controle de gastos nos órgãos do Poder Executivo. As regras que visam um contingenciamento de 10%, o que equivale a cerca de R$ 3,3 bilhões, foram publicadas na edição desta segunda-feira (13) do Diário Oficial do Estado e já estão em vigor. De acordo com o governo, o decreto tem como amparo o Programa de Reestruturação e Ajuste do Estado do Pará, firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional, sendo válido até 2024.
Para o cumprimento da meta, órgãos e entidades da administração pública direta, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Executivo estadual devem adotar práticas para reduzir o consumo de água, telefone, energia elétrica e materiais; renegociação de preços com fornecedores, especialmente nos contratos que envolvam a prestação de serviços contínuos; adiamento de compras de itens que estejam com alta volatilidade de preços; redução quantitativa e qualitativa de contratos administrativos para racionalizar o planejamento de aquisições; entre outras medidas que impliquem na diminuição das despesas de custeio, desde que não afetem a execução de políticas públicas e o atendimento da população.
As publicações esclarecem que a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad) será a responsável por fazer o corte linear em todas as dotações de custeio de orçamento, contudo os órgãos e entidades podem transferir recursos entre as rubricas, mantendo o patamar de contingenciamento em 10%. Por sua vez, cabe ao Grupo Técnico de Ajuste Fiscal (GTAF) acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação dos decretos.
O Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada no final do ano passado, prevê que as receitas primárias do estado em 2023 serão de R$ 33,4 bilhões, enquanto que as despesas primárias devem somar R$ 33,3 bilhões. Dessa forma, a redução nas despesas de custeio devem representar uma economia de cerca de R$ 3,3 bilhões somente neste ano.
“O Programa, parte integrante do contrato de renegociação da dívida do Estado com a União, tem por objetivo viabilizar a sustentabilidade fiscal e financeira do Estado em bases permanentes. Os esforços de ajuste fiscal e financeiro desenvolvidos pelo Estado são movidos também pelo objetivo de assegurar a prestação de serviços públicos em atendimento às demandas da população, ao mesmo tempo em que contribuem para a manutenção do equilíbrio macroeconômico do país”, diz o termo do programa assinado pelo governador Helder Barbalho.
Além disso, por meio de outros dois decretos, o Governo do Pará homologou a nova estrutura aos processos de aquisição de bens e serviços atendendo ao que prevê a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021). Uma das novidades é a possibilidade de seleção pela modalidade diálogo competitivo, em que os licitantes apresentam as alternativas para atender as necessidades do órgão público. As regras vigentes dizem que os procedimentos licitatórios deverão ser divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que também serve como cadastro único para os licitantes; no site www.compraspara.pa.gov.br e nos demais meios de comunicação que a lei indicar.
Segundo a disposição, as licitações tem que adotar o critério de julgamento por menor preço ou maior desconto nas modalidades de pregão, concorrência e diálogo competitivo. O decreto estabelece ainda que essa prática deve ser adotada para a contratação de bens, serviços e obras em órgãos da administração direta, autarquias e fundações.
Fonte: Oliberal
