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A partir de 1º de outubro de 2024, as empresas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”, que ainda não solicitaram autorização para operar no Brasil terão suas atividades suspensas até regularizarem a situação. A medida, publicada pelo Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União nesta terça-feira (17), prevê que a suspensão vigorará até que a empresa faça o pedido de permissão, que será concedido pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
De acordo com a portaria, companhias que já solicitaram a licença, mas ainda não estavam operando, precisarão aguardar a liberação das atividades para janeiro de 2025, caso o ministério autorize.
Pela manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo federal fará uma análise detalhada da regulamentação das apostas eletrônicas, destacando que a dependência psicológica de apostadores se tornou um grave problema social. O ministério também se comprometeu a avaliar o impacto econômico do endividamento de apostadores, o uso de cartão de crédito para financiar apostas, e a publicidade envolvendo influenciadores e celebridades, além do patrocínio por parte das bets.
Regulação e impacto econômico
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, afirmou em nota que a suspensão será temporária e tem o objetivo de separar as empresas sérias das que operam de forma criminosa, especialmente após recentes operações policiais que identificaram atividades irregulares no setor.
Até o momento, o Ministério da Fazenda recebeu 113 pedidos de outorga na primeira fase de licenciamento. Cada licença custa R$ 30 milhões, o que poderá gerar uma receita de R$ 3,3 bilhões para o governo no próximo ano. As casas de apostas que pagarem a outorga poderão operar até três marcas por um período de cinco anos, a partir de janeiro de 2025.
A expectativa é que essa regulamentação traga mais transparência ao setor e proteja os consumidores de práticas abusivas, além de garantir a atuação legal das empresas que seguem as normas estabelecidas pelo governo.
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Fonte: Diário do Caeté
