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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei que endurece as penas para crimes de aliciamento de menores cometidos por meio de aplicativos de comunicação e redes sociais. A proposta, originalmente apresentada pela ex-deputada federal Sheridan (sem partido-RR), altera o Código Penal para agravar as sanções quando o crime for cometido em ambiente digital.
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A medida foi vista como uma resposta direta à crescente pauta do combate à chamada “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais, fenômeno que ganhou notoriedade recente graças ao trabalho do youtuber e influenciador digital Felca, que abordou o tema em vídeos de grande repercussão.
Atualmente, o crime de aliciamento de menores já é tipificado pelo artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa. Com o novo texto, a punição será agravada quando a prática ocorrer em meios digitais, como aplicativos de mensagens instantâneas ou redes sociais – principal meio utilizado por aliciadores para contatar suas vítimas.
O presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), justificou a inclusão do projeto na pauta como uma resposta necessária à urgência do tema. “A gravidade dos casos que temos acompanhado exige medidas legislativas imediatas. Precisamos proteger nossas crianças e adolescentes de riscos crescentes no ambiente digital”, afirmou.
O fenômeno da “adultização” infantil
A aprovação do projeto acontece em meio a uma crescente inquietação social sobre o fenômeno da adultização de crianças e adolescentes – conceito que se refere à exposição precoce de menores a comportamentos, roupas, discursos e dinâmicas próprias da vida adulta, muitas vezes potencializada pelas redes sociais.
Segundo levantamento do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), mais de 24 milhões de crianças e adolescentes acessam a internet no país, muitas vezes sem supervisão adequada. Além disso, dados de organizações como o SaferNet indicam aumento nos relatos de crimes digitais contra menores, incluindo assédio, aliciamento e exposição indevida de imagens íntimas.
Repercussão
Entidades ligadas à proteção da infância celebraram a aprovação do texto. “É um avanço importante no sentido de responsabilizar criminosos que se aproveitam da vulnerabilidade das crianças no ambiente online”, declarou Carla Silveira, coordenadora de direitos digitais da ONG Childhood Brasil.
Por outro lado, especialistas alertam que apenas o aumento de penas pode não ser suficiente. “É fundamental que o país avance também em políticas públicas de educação digital, suporte às famílias e responsabilização das plataformas”, afirmou o advogado e pesquisador em direito digital André Mizrahy.
O projeto segue agora para análise no plenário da Câmara dos Deputados, onde ainda poderá sofrer alterações antes de seguir ao Senado. Caso aprovado, representará um reforço jurídico no enfrentamento aos crimes digitais contra crianças e adolescentes, um problema que se tornou ainda mais complexo com o crescimento exponencial do uso de redes sociais e aplicativos de mensagens no país.
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Fonte: Diário do Caeté
