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O ex-prefeito de Bragança, Edson Oliveira, foi incluído na lista do Tribunal de Contas da União (TCU) no sistema de contas julgadas irregulares com implicação eleitoral, ou seja, Edson se enquadra nos critérios de inelegibilidade definidos pela Lei da Ficha Limpa. Devido à decisão transitada em julgado, Edson Oliveira passou a constar na lista de pessoas com contas reprovadas, popularmente conhecida como “lista dos ficha suja”.
Edson Oliveira tem quatro processos na lista, três deles julgados em 2020 e um em 2021, todos relacionados à fiscalização na aplicação de recursos públicos federais. As condenações deixaram Edson Oliveira inelegível a partir das datas de cada condenação, sendo três delas válidas até 2028 e uma até 2029, completando os 8 anos determinados por lei.
Segundo a Lei da Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos aqueles com contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa (mau uso de recursos públicos) e por decisão irrecorrível.
O Tribunal de Contas da União (TCU), realiza uma rigorosa fiscalização e punição das irregularidades na administração pública, destacando a importância da transparência na aplicação dos recursos públicos.
Veja a decisão dos processos:
Fonte: Diário do Caeté
