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Na última quinta-feira (09), o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que pode afetar os brasileiros que estão em situação de inadimplência e respondem a processos relacionados a dívidas financeiras. Conforme a decisão, essas pessoas podem ter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte suspensos, além de serem impedidas de participar de concursos públicos, por ordem judicial.
Segundo o STF, a interpretação é de que esses direitos são permissões e não direitos fundamentais adquiridos. Com essa decisão, os juízes estão autorizados a aplicar medidas coercitivas para garantir a execução de ordens judiciais.
No entanto, o STF ressaltou que as medidas previstas no Código Civil não devem ser aplicadas com excessiva discricionariedade pelos juízes, que devem considerar a proporcionalidade e buscar soluções menos graves para o infrator. “É importante que o juiz observe a proporcionalidade ao aplicar as medidas e as execute de forma menos gravosa para o infrator”, disse o relator da ação, ministro Luiz Fux.
