Site do TSE mostra candidato a prefeito de Bragança indeferido com inelegibilidade infraconstitucional

Atualizado pela última vez quinta-feira (5), o sistema Divulgacand, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostra a candidatura de Edson Oliveira à prefeitura de Bragança indeferida e o ex-prefeito inelegível. Segundo informações do site, a situação de Edson Oliveira é a Inelegibilidade infraconstitucional, que se enquadra na Lei Complementar 64/90, que regula os casos de inelegibilidade.

A legislação mencionada estabelece critérios que impedem determinados cidadãos de concorrerem a cargos públicos, visando garantir a moralidade administrativa e proteger o processo eleitoral de influências indevidas. Entre as causas de inelegibilidade estão condenações judiciais por improbidade administrativa, crimes eleitorais e outras infrações previstas pela lei.

No caso de Edson Oliveira, as irregularidades apontadas são que o candidato possui quatro processos transitados em julgado no TCU, seis no TCE/PA e um no TCM/PA, conforme as certidões anexadas junto ao Ministério Público Eleitoral, além da ausência de certidões no registro de candidatura, com Edson Oliveira apresentando documentos referentes ao seu candidato a vice-prefeito em vez dos seus próprios, o que inviabilizou a análise dos requisitos de elegibilidade.

A decisão da Justiça Eleitoral ainda cabe recurso.

*É proibida a reprodução desde conteúdo

Fonte: Diário do Caeté