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Atualizado pela última vez quinta-feira (5), o sistema Divulgacand, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostra a candidatura de Edson Oliveira à prefeitura de Bragança indeferida e o ex-prefeito inelegível. Segundo informações do site, a situação de Edson Oliveira é a Inelegibilidade infraconstitucional, que se enquadra na Lei Complementar 64/90, que regula os casos de inelegibilidade.
A legislação mencionada estabelece critérios que impedem determinados cidadãos de concorrerem a cargos públicos, visando garantir a moralidade administrativa e proteger o processo eleitoral de influências indevidas. Entre as causas de inelegibilidade estão condenações judiciais por improbidade administrativa, crimes eleitorais e outras infrações previstas pela lei.
No caso de Edson Oliveira, as irregularidades apontadas são que o candidato possui quatro processos transitados em julgado no TCU, seis no TCE/PA e um no TCM/PA, conforme as certidões anexadas junto ao Ministério Público Eleitoral, além da ausência de certidões no registro de candidatura, com Edson Oliveira apresentando documentos referentes ao seu candidato a vice-prefeito em vez dos seus próprios, o que inviabilizou a análise dos requisitos de elegibilidade.
A decisão da Justiça Eleitoral ainda cabe recurso.
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Fonte: Diário do Caeté
