STF reconhece decreto de Lula que impõe controle sobre o acesso da população a armas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, reconheceu, na noite de quarta-feira (15), o decreto do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que impõe um controle maior sobre o acesso da população a armas. Com a decisão, o STF ainda suspende os processos que questionavam a legalidade das novas regras.

Gilmar Mendes justificou dizendo que o objetivo da medida é impedir a “flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria”. O ministro ainda ressaltou que o armamento da população não é um direito assegurado pela Constituição brasileira.

O decreto revoga uma série de normas do governo Jair Bolsonaro (PL), que ampliava o acesso a armas no Brasil, e foi editado por Lula assim que assumiu a Presidência. Segundo o ministro, a suspensão dos processos nas instâncias inferiores ainda buscou evitar decisões conflitantes na própria Justiça sobre o assunto.

O que determina o decreto de Lula:

suspendeu novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;

reduziu os limites para compra de armas e munição de uso permitido;

suspendeu novos registros de clubes e escolas de tiro;

suspendeu a concessão de novos registros para CACs;

criou um grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003;

estabeleceu que todas as armas compradas desde maio de 2019 sejam recadastradas pelos proprietários em até 60 dias.

Fonte: Oliberal